LINHAS DE PESQUISA

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CONSTITUIÇÃO E CONDIÇÕES MATERIAIS DA DEMOCRACIA

Descrição:

Trata da materialidade da democracia e dos direitos fundamentais no plano da Constituição, preocupando-se, neste sentido, com a análise das necessárias imbricações entre um conceito e outro, à medida que não se pode vislumbrar direitos fundamentais plenamente fruídos fora do contexto do Estado Democrático e nem se encontra verdadeiro Estado Democrático sem que nele se promovam todas condições para uma materialização dos direitos fundamentais.

Caracterização:

Esta linha de pesquisa caracteriza-se pela investigação das implicações e correlações entre direitos fundamentais e democracia no plano do direito nacional (constitucional e infraconstitucional) e internacional. Congrega, no plano nacional, a título exemplificativo, investigações relacionadas a: (I) mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação de direitos humanos e fundamentais como meio de realização de projetos de democracia constitucional; (II) limites e possibilidades oferecidos por teorias da democracia na compreensão e implementação legislativa e judicial de direitos humanos e fundamentais; (III) formas e mecanismos de participação popular como direitos fundamentais diretamente decorrentes da democracia e como mecanismos de legitimação de decisões públicas; (IV) desenvolvimento humano e implementação judicial de direitos fundamentais; (V) impactos e repercussões do princípio democrático, em correlação com os direitos fundamentais, no plano do sistema penal e processual penal; (VI) legitimidade de mecanismos de controle jurídico e político de constitucionalidade; (VII) tensões entre propostas procedimentais e substantivas de exercício da democracia; (VIII) teorias de justiça constitucional em diálogo com teorias da democracia; e (IX) processos constitucionais formais e informais de implementação de direitos. No plano internacional, a linha comporta investigações, também a título exemplificativo, relacionadas a: (I) legitimidade e legitimação democrática de processos de internacionalização; (II) direitos humanos, migrações e solidariedade no plano internacional; (III) cooperação internacional e jurisdição estatal (administrativa e judicial); (IV) direito à democracia como direito humano e fundamental; (V) soberania estatal e soberania popular em contextos de integração; (VI); legitimidade democrática e decisória das organizações internacionais e impactos nos ordenamentos jurídicos dos Estados; (VII) acesso à jurisdição internacional, sistemas universal e regionais de observância e proteção de direitos humanos e seus reflexos na ordem jurídica interna; (VIII) tensões entre direito nacional e internacional na perspectiva de teorias da democracia; (IX) eventual superação da democracia nacional pelo modelo de democracia supranacional; (X) controle de convencionalidade e constitucionalismo multinível; (XI) cultura e identidade em um mundo globalizado; e (XII) análise de casos constitucionais em perspectiva comparada.

Articulação:

A linha desenvolvida, como se percebe, articula-se como um aspecto da área de concentração “Direito Fundamentais e Democracia”, à medida que representa um recorte da grande temática que orienta o programa. Com efeito, no plano desta linha de pesquisa tem-se um desdobramento mais verticalizado das questões vinculadas à materialidade dos direitos fundamentais e democracia pois se propõe a estabelecer um diálogo entre as duas categorias centrais da área que, concomitantemente, complementam-se e tensionam-se. Enquanto, portanto, na linha 2, emergem as preocupações com as formas e mecanismos de realização e eficacialidade dos direitos fundamentais e da democracia, aqui, na Linha de Pesquisa ora descrita, o foco está centrado na análise da fundamentação e complementariedade. Esta articulação entre área de concentração e linha de pesquisa se reflete e se confirma, como se verá, através dos projetos de pesquisa desenvolvidos e da produção científica do corpo docente vinculado ao Programa e das próprias disciplinas a serem ofertadas.

Área de concentração a que se vincula: DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA


ESTADO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS: CORRELAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Descrição:

Trata da dimensão eficacial dos direitos fundamentais na perspectiva das interdependências, correlações, projeções e implicações entre os direitos fundamentais, que se irradiam por toda normatividade interna e internacional, e a democracia nos contextos do Direito Nacional (Constitucional e infraconstitucional) e Supranacional. Neste aspecto o objeto central é o reconhecimento de que a plena e adequada relação de complementariedade entre direitos fundamentais e democracia deve superar a dimensão formal declaratória para buscar, concretamente, os meios, processos e procedimentos constantes de afirmação desses direitos.

Caracterização:

Esta linha de pesquisa caracteriza-se pela investigação, na perspectiva da eficacialidade/efetividade, das implicações e correlações entre direitos fundamentais e democracia no plano do direito nacional (constitucional e infraconstitucional) e supranacional (englobando, aqui, internacional e comunitário). Congrega, logo, no plano nacional, apenas a título exemplificativo, investigações vinculadas com: (I) mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação dos direitos fundamentais como meio de realização da democracia constitucional; (II) limites e possibilidades oferecidas pela teoria da democracia na compreensão e implementação legislativa e judicial dos direitos sociais; (III) formas e mecanismos de participação popular como direitos fundamentais diretamente decorrentes da democracia e como mecanismos de legitimação das decisões públicas; (IV) legitimidade e potencialidade dos mecanismos de controle judicial de constitucionalidade; (V) tensões entre procedimentalismo e substancialismo; (VI) teoria da justiça constitucional em diálogo com a teoria da democracia, (VII) papel das políticas públicas na realização dos Direitos Fundamentais. A lista, como se afirmou, é exemplificativa e expressa parte do grande leque de investigações que podem ser desenvolvidas na perspectiva interna. No plano internacional, que é um dos recortes possíveis da discussão, a linha comporta investigações, também apenas a título exemplificativo, vinculadas com: (I) Acesso a jurisdição internacional como forma de efetivação dos direitos fundamentais/humanos e da democracia, (II) a legitimidade democrática do direito comunitário; (III) tensão entre mecanismos de solução de conflitos no plano nacional e internacional e democracia; (IV) direito à democracia como direito fundamental/humano; (V) legitimidade e legitimação democrática dos processos internacionalização; (VI) democracia e direitos fundamentais no contexto da União Européia e também do Mercosul; (VII) ALCA, OMC, OIT e outras organizações internacionais clássicas em face da democracia nacional e dos direitos fundamentais; (VIII) tensões entre direito nacional e supranacional na perspectiva da teoria da democracia e (IX) eventual superação da democracia nacional pelo modelo de democracia supranacional.

Articulação:

A linha desenvolvida, como se percebe, articula-se como um aspecto da área de concentração “Direito Fundamentais e Democracia”, à medida que representa um recorte da grande temática que orienta o programa. Com efeito, no plano desta linha de pesquisa tem-se um desdobramento mais verticalizado das questões vinculadas à eficacialidade/procedimentalidade dos direitos fundamentais e democracia pois se propõe a estabelecer um diálogo entre as duas categorias centrais da área que, concomitantemente, complementam-se e tensionam-se no plano da concretização. Enquanto, portanto, na linha 1, emergem as preocupações com as condições materiais de direitos fundamentais e democracia, aqui, na Linha de Pesquisa ora descrita, o foco está centrado já na análise da eficacialidade, das possibilidades de realização concreta e seus mecanismos. Esta articulação entre área de concentração e linha de pesquisa se reflete e se confirma, como se verá, através dos projetos de pesquisa desenvolvidos e da produção científica do corpo docente vinculado ao Programa e das próprias disciplinas a serem ofertadas.