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PORTARIA Nº 705, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, o Despacho do Secretário n° 205, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a Nota Técnica n° 932/2012 - DIREG/SERES/MEC, constante do Expediente MEC n° 078731.2012-11, resolve:

Art. 1º Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores de graduação, constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no artigo 10, §7º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007.

Art. 2° A Instituição de Educação Superior poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau do curso.
§ 1° O embargo citado no caput deverá ser realizado pela Instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada.
§ 2° A Instituição poderá fazer uso da funcionalidade mencionada no caput para confirmar as informações referentes aos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.
§ 3º A não manifestação da Instituição no prazo mencionado no caput implica a validação automática dos dados cadastrais dos cursos cujo reconhecimento se renova por meio desta Portaria.
§ 4º O embargo citado no caput tem por finalidade promover atualização dos dados do Cadastro e-MEC de Cursos e Instituições de Educação Superior, não se confundindo com recurso administrativo eventualmente interposto contra as decisões exaradas pela presente Portaria.

Art. 3° A renovação de reconhecimento dos cursos constantes do Anexo desta Portaria é válida para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

ANEXO

ISSN 1677-7042 - Nº 246, quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 - Pág. 152.

Nº de Ordem

Registro e-MEC Nº

Curso

Nº de vagas totais anuais

Mantida

Mantenedora

Endereço de funcionamento do curso

138

201363531

COMUNICAÇÃO SOCIAL

- PUBLICIDADE

E PROPAGANDA (Bacharelado)

300 (trezentas)

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUTÔNOMO DO BRASIL - UNIBRASIL

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

RUA KONRAD ADENAUER, 442-TARUMÃ, CURITIBA/PR

 

MEC


PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO Nº 545, DE 22 DE MARÇO DE 2001

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.845, de 28 de março de 1996, e tendo em vista o Parecer nº 242/2001, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo nº 23000.005832/99-21, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento do curso de Comunicação Social, bacharelado, com a habilitação Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas do Complexo de Ensino Superior do Brasil, mantida pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., ambos com sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA


HOMOLOGAÇÃO DO PARECER 242/2001
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer nº 242/2001, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à autorização para o funcionamento do curso de Comunicação Social, bacharelado, com a habilitação Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas do Complexo de Ensino Superior do Brasil, mantida pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., ambos com sede na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, com duzentas vagas totais anuais, distribuídas em turmas de cinqüenta alunos, nos turnos diurno e noturno, em regime semestral. A Instituição deverá divulgar o conceito resultante da avaliação do curso, no Edital de abertura do processo seletivo, em atenção ao art. 4º da Portaria SESu/MEC nº 1.647/2000, que dispõe sobre procedimentos de avaliação e verificação de cursos superiores, bem como, incluir o referido conceito no catálogo, de acordo com a Portaria MEC nº 971/97. Deverá, ainda, promover, no prazo máximo de trinta dias, as adaptações necessárias ao atendimento da Portaria MEC nº 1.679/99, conforme consta do Processo nº 23000.005832/99-21.

Brasília, 22 de Março de 2001.

PAULO RENATO SOUZA


PORTARIA DE RECONHECIMENTO Nº 592, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005

O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto no 3.860, de 09 de julho de 2001, alterado pelo Decreto no 3.908, de 04 de setembro de 2001, e tendo em vista o Despacho no 442/2005, da Secretaria de Educação Superior, conforme consta dos Processos nº 23000.008503/2003-80 e 23000.008507/2003-68, Registros SAPIEnS nºs 20031005178 e 20031005181, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º. Reconhecer, pelo prazo de cinco anos, o curso de Comunicação Social, bacharelado, habilitação em Jornalismo, com 150 (cento e cinqüenta) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, e habilitação Publicidade e Propaganda, com 300 (trezentas) vagas totais anuais, nos turnos diurno e noturno, ministrado pelas Faculdades Integradas do Brasil, na Rua Konrad Adenauer, nº 442, Bairro Tarumã, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, mantidas pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO





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