Descrição:
Trata da materialidade da democracia e dos direitos fundamentais no plano da Constituição, preocupando-se, neste sentido, com a análise das necessárias imbricações entre um conceito e outro, à medida que não se pode vislumbrar direitos fundamentais plenamente fruídos fora do contexto do Estado Democrático e nem se encontra verdadeiro Estado Democrático sem que nele se promovam todas condições para uma materialização dos direitos fundamentais.
Caracterização: Esta linha de pesquisa caracteriza-se pela investigação, na perspectiva da materialidade, das implicações e correlações entre direitos fundamentais e democracia. Ambas as categorias são necessariamente interdependentes. Congrega, logo, apenas a título exemplificativo, investigações vinculadas com: (i) a própria natureza (democrática) e sentido dos direitos fundamentais; (ii) sua legitimidade e formas de legitimação no plano constitucional; (iii) mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de materialização dos direitos fundamentais como meio de realização da democracia constitucional; (iv) análise da afirmação constitucional e infraconstitucional dos novos direitos, tais como aqueles referentes à bioética e novas investigações científicas incidentes no espaço social que já merecem regulação, aos direitos das minorias, dos excluídos, ao direito de oposição e pluralismo como manifestação da democracia material; (v) análise da teoria da constituição e do regime jurídico dos direitos fundamentais no diálogo com o direito infraconstitucional como forma de compreender o desenvolvimento legislativo da constituição no plano da teoria da democracia; (vi) análise do terceiro setor e reforma do estado no diálogo entre democracia e direitos fundamentais; (vii) a releitura do direito privado, na perspectiva da personalização, como decorrência da afirmação democrática dos direitos fundamentais; (viii) prestação e regime jurídico da prestação de serviços públicos como desenvolvimento democrático dos direitos fundamentais; (ix) a compreensão dos direitos fundamentais como cláusulas contramajoritárias; (x) o papel da democracia no plano da teoria da constituição; (xi) poder constituinte enquanto esfera de fundamentação democrática dos direitos fundamentais; (xii) poder constituinte difuso e democracia; (xiii) Direito Trabalho e Sindical como instâncias de afirmação democrática dos direitos fundamentais e (xiv) tributação no contexto do estado democrático e sua necessária vinculação à realização de adequadas políticas públicas.
Articulação: A linha desenvolvida, como se percebe, articula-se como um aspecto da área de concentração "Direito Fundamentais e Democracia", à medida que representa um recorte da grande temática que orienta o programa. Com efeito, no plano desta linha de pesquisa tem-se um desdobramento mais verticalizado das questões vinculadas à materialidade dos direitos fundamentais e democracia pois se propõe a estabelecer um diálogo entre as duas categorias centrais da área que, concomitantemente, complementam-se e tensionam-se. Enquanto, portanto, na linha 2, emergem as preocupações com as formas e mecanismos de realização e eficacialidade dos direitos fundamentais e da democracia, aqui, na Linha de Pesquisa ora descrita, o foco está centrado na análise da fundamentação. Esta articulação entre área de concentração e linha de pesquisa se reflete e se confirma, como se verá, através dos projetos de pesquisa desenvolvidos e da produção científica do corpo docente vinculado ao Programa e das próprias disciplinas a serem ofertadas.
Área de concentração a que se vincula: DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA
Linha de pesquisa 2:
ESTADO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS: CORRELAÇÕES E INTERDEPENDÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Descrição: Trata da eficacialidade dos direitos fundamentais na perspectiva das interdependências, correlações, projeções e implicações entre os direitos fundamentais, que se irradiam por toda normatividade interna e internacional, e a democracia nos contextos do Direito Nacional (Constitucional e infraconstitucional) e Supranacional.
Caracterização: Esta linha de pesquisa caracteriza-se pela investigação, na perspectiva da eficacialidade, das implicações e correlações entre direitos fundamentais e democracia no plano do direito nacional (constitucional e infraconstitucional) e supranacional (englobando, aqui, internacional e comunitário). Congrega, logo, no plano nacional, apenas a título exemplificativo, investigações vinculadas com: (i) mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação dos direitos fundamentais como meio de realização da democracia constitucional; (ii) limites e possibilidades oferecidas pela teoria da democracia na compreensão e implementação legislativa e judicial dos direitos sociais; (iii) formas e mecanismos de participação popular como direitos fundamentais diretamente decorrentes da democracia e como mecanismos de legitimação das decisões públicas; (iv) impactos e repercussões do princípio democrático, em correlação com os direitos fundamentais, no plano do sistema penal e processual penal; (v) legitimidade dos mecanismos de controle judicial de constitucionalidade; (vi) tensões entre procedimentalismo e substancialismo; (vii) teoria da justiça constitucional em diálogo com a teoria da democracia. A lista, como se afirmou, é exemplificativa e expressa parte do grande leque de investigações que podem ser desenvolvidas na perspectiva interna. No plano internacional a linha comporta investigações, também apenas a título exemplificativo, vinculadas com: (i) a legitimidade democrática do direito comunitário; (ii) tensão entre mecanismos de solução de conflitos no plano nacional e internacional e democracia; (iii) direito à democracia como direito fundamental; (iv) soberania e direito internacional na perspectiva da teoria da democracia; (v) legitimidade e legitimação democrática dos processos internacionalização; (vi) democracia e direitos fundamentais no contexto da União Européia e também do Mercosul; (vii) ALCA, OMC, OIT e outras organizações internacionais clássicas em face da democracia nacional e dos direitos fundamentais; (viii) tensões entre direito nacional e supranacional na perspectiva da teoria da democracia; (ix) eventual superação da democracia nacional pelo modelo de democracia supranacional; e (x) o Brasil no contexto do Direito Internacional e do Direito Comunitário.
Articulação:
A linha desenvolvida, como se percebe, articula-se como um aspecto da área de concentração "Direito Fundamentais e Democracia", à medida que representa um recorte da grande temática que orienta o programa. Com efeito, no plano desta linha de pesquisa tem-se um desdobramento mais verticalizado das questões vinculadas à eficacialidade dos direitos fundamentais e democracia pois se propõe a estabelecer um diálogo entre as duas categorias centrais da área que, concomitantemente, complementam-se e tensionam-se no plano da concretização. Enquanto, portanto, na linha 1, emergem as preocupações com as condições materiais de direitos fundamentais e democracia, aqui, na Linha de Pesquisa ora descrita, o foco está centrado já na análise da eficacialidade, das possibilidades de realização concreta. Esta articulação entre área de concentração e linha de pesquisa se reflete e se confirma, como se verá, através dos projetos de pesquisa desenvolvidos e da produção científica do corpo docente vinculado ao Programa e das próprias disciplinas a serem ofertadas.
Área de concentração a que se vincula: DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA
