ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DO PPGD UNIBRASIL

O PPGD do Centro Universitário Autônomo do Brasil – inserido na modalidade: Programas Acadêmicos –, propõe-se a fomentar uma investigação continuada sobre as possíveis conexões, interdependências e intercorrências, entre a teoria dos direitos fundamentais, sua efetividade e a teoria da democracia, com especial foco para as questões e demandas que surgem em países de modernidade dita tardia ou não realizada, bem como suas relações em um mundo globalizado. Para tanto, as premissas de suas pesquisas e estudos são fundadas na ideia de que os direitos fundamentais – entendidos em sentido social e abrangente, que não se esgota em sua origem liberal – revelam um patamar civilizacional insuperável que não admite retrocessos e, mais ainda, devem servir como ponto de partida para a compreensão do princípio democrático como pressuposto da organização política legítima, tanto no contexto dos Estados nacionais, como nas demais comunidades políticas supranacionais. Isto porque a história contemporânea demonstra que não se pode conceber substancialmente toda a potencialidade dos direitos fundamentais, seus âmbitos e sua concretização, sem a devida atenção ao fomento e realização dos espaços de legitimação democrática. Isso evidencia que o PPGD atende aos elementos de articulação, aderência e atualização de sua área de concentração, eis que, abrange temáticas conectadas com desafios contemporâneos e transversais do mundo e do Brasil.

Tal entendimento prescinde da oposição entre direitos fundamentais e democracia, antes requer um constante diálogo, uma dialética de implicação recíproca entre a teoria e a prática dos direitos fundamentais e a teoria e prática da democracia, pois a plena efetivação desta exige a concretização de instrumentos constitucionais e internacionais de direitos fundamentais que não devem se restringir a uma mera função declaratória, mas sim atuar normativamente na conformação social, em especial no aprimoramento das relações políticas e democráticas. Essa tarefa se mostra essencial principalmente porque no mundo globalizado e dominado pelo pensamento economicista neoliberal, que tem corroído a esfera de direitos, a ação política e, também a democracia, torna-se imperiosa a realização de consistentes estudos que possam alicerçar a defesa e o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

Assim, se no âmbito do Estado Democrático de Direito sabe-se que o desenvolvimento de políticas constitucionalizadas de valorização dos direitos fundamentais e a experiência da discussão política em espaço de legitimação democrática permitem visualizar o indissociável vínculo entre a compreensão, significação e efetivação dos direitos fundamentais, de outro lado, não se pode também olvidar o papel da jurisdição e organizações internacionais neste processo (na via dos direitos humanos). Em termos de objetivos específicos e para nuclear e cumprir este abrangente objetivo, o Programa possui área de concentração em Direitos Fundamentais e Democracia, a qual se bifurca em duas linhas de pesquisa: i) Constituição e condições materiais da democracia e ii) Jurisdição e democracia. Destarte, toda a pesquisa desenvolvida no Programa, primordialmente nos núcleos, guarda coerência e aderência com esta proposta e suas linhas de pesquisa. Para cumprir tais intentos, primeiramente, o Programa prima por realizar um processo seletivo impessoal que garanta o ingresso daqueles que têm o compromisso de desenvolver um projeto de pesquisa sobre temas vinculados às suas linhas.

Além de um processo seletivo transparente, o PPGD do UniBrasil busca alcançar os objetivos propostos a partir de uma integração com o Curso de Graduação em Direito, que se concretiza com a realização de atividades conjuntas de pesquisa e extensão pautadas em temáticas coerentes e aderentes com as linhas do Programa.