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EVENTOS – PÓS-GRADUAÇÃO
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Justiça Penal Negociada
Objetivos: Analisar o instituto do plea bargain e sua aplicação do processo penal no Brasil; Verificar os caminhos da institucionalização da justiça negociada no Brasil, em especial por meio do Anteprojeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça (2019) e do Novo Código de Processo Penal; Compreender a aplicação da justiça negociada e do plea […]
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