O Professor Doutor Octavio Campos Fischer, docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do UniBrasil Centro Universitário, foi um dos palestrantes do evento nacional Questões relativas aos processos judiciais na implementação da Reforma Tributária, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Responsável pela palestra de encerramento, o docente debateu os desafios jurídicos decorrentes da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais eixos da Reforma Tributária.
O evento, realizado em 28 de julho, na sede da EPM, em São Paulo, reuniu magistrados, pesquisadores e especialistas de todo o país para discutir os impactos da Reforma Tributária no sistema de Justiça brasileiro. O convite ao docente foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Francisco Loureiro, e pelo diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Ricardo Chimenti.
O Doutor Fischer foi responsável pela palestra de encerramento do evento, abordando o tema “Desafios do Contencioso Judicial do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. Durante a apresentação, o docente discutiu as principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária e os reflexos que a nova legislação deverá provocar na atuação do Poder Judiciário.
“O público, formado por juízes e desembargadores do Estado de São Paulo, mostrou-se bastante interessado, pois há uma preocupação com a possível retirada da competência da Justiça Estadual para julgar questões tributárias relacionadas ao IBS”, destacou o professor.
Os impactos da Reforma Tributária no Judiciário
Entre os principais temas debatidos estiveram as propostas para definir a competência dos órgãos responsáveis pelo julgamento das futuras ações envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela Reforma Tributária.
Segundo o Professor Octavio atualmente existem seis propostas sendo discutidas nos meios acadêmico e judicial para estruturar esse novo modelo de competência.
“O ponto mais importante é a estruturação de um processo judicial que consiga atender às novas demandas decorrentes da implementação do IBS, especialmente durante o período de transição, quando ocorrerá a extinção gradual do ICMS e do ISS e sua substituição pelo novo imposto”, explicou.
O docente ressalta que a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das maiores transformações da história recente do sistema tributário brasileiro. A partir de 2027, passa a ser implementada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. Já entre 2029 e 2032, ICMS e ISS serão gradativamente extintos, dando lugar ao IBS, que passará a concentrar a tributação sobre o consumo.
Na avaliação do professor, essas mudanças exigirão uma adaptação significativa dos operadores do Direito e do próprio Poder Judiciário.
“Com toda essa mudança legislativa, será necessário construir uma nova cultura jurídica para lidar com os conflitos decorrentes do IBS. Trata-se de uma transformação profunda que exigirá preparação técnica e institucional”, afirmou.
Pesquisa acadêmica a serviço da sociedade
Para o Professor Doutor Octavio Campos Fischer, a participação de docentes do Programa de Pós-Graduação em Direito em eventos nacionais fortalece não apenas a produção científica, mas também aproxima a universidade das discussões que impactam diretamente a sociedade e as instituições públicas.
“Como professor do PPGD, participar de eventos como esse é extremamente importante em razão do impacto social das discussões. A preocupação foi levar uma visão acadêmica e de pesquisa para debater temas de tamanha importância para a sociedade e para instituições como o Poder Judiciário. Por ser magistrado, vejo como extremamente importante esse diálogo da academia com o Judiciário”, afirmou.
A participação de Fischer reforça a atuação do Programa de Pós-Graduação em Direito do UniBrasil nos principais debates jurídicos do país, evidenciando o compromisso institucional com a produção científica de excelência, a formação de pesquisadores e a contribuição para o desenvolvimento do Direito brasileiro.
