Lei Geral de Proteção de Dados no Academia UniBrasil

O Projeto Academia UniBrasil promoverá live no próximo 28 de outubro, às 19 horas, com o palestrante Diego Menegazzi falando sobre “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, contando com a mediação dos professores Martin Morães e Marco Berberi.

Diego Menegazzi é mestrando em Ciência da Computação pela UFPE com o tema: Guia para alcançar a conformidade da LGPD por meio de requisitos legais para software. Engenheiro  de Computação e sócio fundador do Grupo Menegazzi Tecnologia. Encarregado dos dados do Instituto Federal Catarinense e Membro da ANPPD – Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados.

A LGPD, em debate há mais de uma década, entrou agora em vigor após sanção presidencial, e deverá possibilitar ao cidadão o controle (titularidade efetiva) de seus dados. Esta Lei obriga setores públicos e privados assumirem responsabilidade pelo ciclo completo de dados pessoais em seu ambiente: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão, em meios online e offline. O cidadão passa a ter direito legal de acesso e transparência sobre o uso de seus dados para quaisquer fins, podendo exigir das empresas detentoras informações sobre quais dados teriam sido coletados, como são armazenados e com que finalidades são usados; podendo ainda pedir sua deleção ou que sejam transferidos.

A LGPD abrange todos os dados identificadores de uma pessoa como nome completo, nomes dos pais, CPF e número de outros documentos; informações como biometria, ideologia ou posição política e religião são consideradas particularmente sensíveis. A Lei não contempla dados jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, tidos como de conhecimento público.

O escopo da palestra relaciona-se a dois aspectos fundamentais para que esta Lei “funcione”: adequação das instituições por ela abrangidas e da sociedade, e também as consequências esperadas da sua implantação. Para isto é necessária a efetivação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade a ser formada por um conselho e cinco diretores nomeados pelo Executivo, com a responsabilidade de guiar e supervisionar a aplicação da norma em empresas públicas e privadas.

A questão é importante e muito atual, vem ao encontro, inclusive, da necessidade de combate ao cyber crime e às “fake news”.

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